Inq 1655 - ACORDAO
Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à aplicação das disposições da Lei n. 14.836/2024, sem reconhecer efeitos modificativos; manteve-se o recebimento da denúncia, por entender o Relator que havia omissão quanto ao exame da compatibilidade entre a norma regimental (voto de desempate do presidente da Corte Especial) e a nova regra legal, mas sem reconhecer alteração do decisum quanto ao recebimento da peça acusatória.
- Parties
- Embargante/denunciado: GERALDO DOMINGOS COELHO; Embargante/denunciado: OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES; Embargante/denunciado: JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA; Embargante/denunciado: CAROLINE PIRES COELHO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento Perante a Corte Especial Do STJ Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024, sem efeitos modificativos; manutenção do recebimento da denúncia.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Empate Em Colegiado, Voto De Desempate, Aplicação Da Lei N. 14.836/2024, Regimento Interno, Prescrição, Impedimento De Magistrado
Case Brief
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Parties
GERALDO DOMINGOS COELHO
Embargante/denunciado
OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES
Embargante/denunciado
JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Embargante/denunciado
CAROLINE PIRES COELHO
Embargante/denunciado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Acusador
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento Perante a Corte Especial Do STJ Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024 no caso de empate em órgão colegiado
- 2 possível incompatibilidade entre art. 21, VI, do RISTJ (voto de desempate do presidente) e art. 41-A da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 615, §1º do CPP
- 3 prescrição parcial dos fatos imputados
Ratio Decidendi
Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à aplicação das disposições da Lei n. 14.836/2024, sem reconhecer efeitos modificativos; manteve-se o recebimento da denúncia, por entender o Relator que havia omissão quanto ao exame da compatibilidade entre a norma regimental (voto de desempate do presidente da Corte Especial) e a nova regra legal, mas sem reconhecer alteração do decisum quanto ao recebimento da peça acusatória.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024, sem efeitos modificativos; manutenção do recebimento da denúncia.
Orders
- acolher os embargos de declaração para sanar a omissão sobre a aplicação da Lei n. 14.836/2024, sem reconhecer efeito modificativo
- manter o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal
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