RMS 49631 - DECISAO

RMS 49631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a impetrante não comprovou documentalmente o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, e o art. 1º da Lei 17.916/2012 restringe a anistia aos empregados permanentes da extinta CAIXEGO, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Pré Constituída, Lei 17.916/2012
Mandado De Segurança Anistia Embargos De Declaração Omissão Prova Pré Constituída Lei 17.916/2012

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a impetrante comprovou direito líquido e certo para fazer jus à anistia prevista na Lei 17.916/2012
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 17.916/2012 aos empregados permanentes da extinta CAIXEGO e prova necessária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a impetrante não comprovou documentalmente o direito líquido e certo exigido no mandado de segurança, e o art. 1º da Lei 17.916/2012 restringe a anistia aos empregados permanentes da extinta CAIXEGO, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.