AREsp 2590787 - DECISAO

AREsp 2590787 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a majoração dos honorários que constou na decisão de fls. 912/914 não é nova majoração, mas corresponde à majoração inicialmente prevista na decisão de fls. 858/859 e-STJ que foi posteriormente reconsiderada e teve sua previsão considerada sem efeito.

Parties
Embargante: MANDALITI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MANDALITI ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de agravo interno inaugura instância de recurso para fins de majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Se a majoração constante da decisão de fls. 912/914 constitui nova majoração ou se corresponde à majoração inicialmente prevista e posteriormente reconsiderada na decisão de fls. 858/859 e-STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a majoração dos honorários que constou na decisão de fls. 912/914 não é nova majoração, mas corresponde à majoração inicialmente prevista na decisão de fls. 858/859 e-STJ que foi posteriormente reconsiderada e teve sua previsão considerada sem efeito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.