RMS 75792 - DECISAO

RMS 75792 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material apontado no trecho impugnado, substituindo-o pelo parágrafo correto constante dos autos; entendeu-se que não há teratologia e reafirmou-se a impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante de indícios de que a via adequada (agravo de instrumento) não foi utilizada pelo impetrante.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento
Direito Processual Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material no trecho da decisão impugnada
  2. 2 impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de substituição do trecho impugnado pelo texto correto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material apontado no trecho impugnado, substituindo-o pelo parágrafo correto constante dos autos; entendeu-se que não há teratologia e reafirmou-se a impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante de indícios de que a via adequada (agravo de instrumento) não foi utilizada pelo impetrante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Deve o trecho impugnado ter sua redação substituída pelo texto constante na decisão.
  • Publique-se.