EREsp 2180703 - ACORDAO

EREsp 2180703 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade; os embargos visam indevidamente reexaminar matéria já decidida e obter efeitos modificativos, procedimento incompatível com a via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JAILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Nulidade Por Violação De Domicílio Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JAILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já apreciada via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade; os embargos visam indevidamente reexaminar matéria já decidida e obter efeitos modificativos, procedimento incompatível com a via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.