REsp 2179379 - DECISAO

REsp 2179379 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões apontadas pelo Município relativas à possibilidade de a liminar conferir 'salvo conduto' que afetaria o poder de polícia municipal e ao enfrentamento dos argumentos referentes às Leis n. 12.009/2009, n. 12.587/2012 e ao art. 22 da LINDB, e considerando os requisitos do art. 1.022 e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões indicadas, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Análise De Omissão, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 967 Stf), Mandado De Segurança, Liminar, Poder De Polícia, Regulamentação Do Transporte Por Aplicativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Repercussão Geral (tema 967 Stf) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Análise De Omissão, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 967 do STF ao transporte por motocicleta por aplicativo

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre omissões apontadas pelo Município relativas à possibilidade de a liminar conferir 'salvo conduto' que afetaria o poder de polícia municipal e ao enfrentamento dos argumentos referentes às Leis n. 12.009/2009, n. 12.587/2012 e ao art. 22 da LINDB, e considerando os requisitos do art. 1.022 e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões indicadas, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.