AREsp 2691554 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e ausente impugnação específica quanto às Súmulas n. 7 e 211, resultando na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de correção mediante aclaratórios.

Parties
Embargante: INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATÍCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Ônus Da Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATÍCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance do prequestionamento e da exigência de indicação numérica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e ausente impugnação específica quanto às Súmulas n. 7 e 211, resultando na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de correção mediante aclaratórios.

Court Disposition

por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.