REsp 2080568 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão estadual quanto à questão essencial referente ao impacto do IAC 18.193/2018 sobre a liquidez do título e o termo inicial do prazo prescricional, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do julgado que conheceu dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios; não se aplica o sobrestamento pelo Tema 1033/STJ ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Coisa Julgada Formal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Coisa Julgada Formal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão estadual quanto ao impacto do IAC 18.193/2018 sobre a liquidez do título e o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1033/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração por ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão estadual quanto à questão essencial referente ao impacto do IAC 18.193/2018 sobre a liquidez do título e o termo inicial do prazo prescricional, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do julgado que conheceu dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos aclaratórios; não se aplica o sobrestamento pelo Tema 1033/STJ ao caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.