AREsp 2346365 - ACORDAO

AREsp 2346365 - ACORDAO

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a pretensão da parte traduz inconformismo e busca rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar o prequestionamento implícito necessário à via especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Implícito, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Implícito Súmula 282/stf Súmula 211/stj Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento implícito da matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a pretensão da parte traduz inconformismo e busca rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar o prequestionamento implícito necessário à via especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.