AREsp 2830170 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: RICARDO FERNANDES GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame Do Mérito
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

RICARDO FERNANDES GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.