REsp 2193707 - DECISAO

REsp 2193707 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações da parte, não havendo omissão que devesse ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito/fática vedada em sede de embargos e recurso especial, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão. Assim, não cabem embargos para produzir efeitos infringentes ou para rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Se a decisão embargada enfrentou as alegações da embargante
  3. 3 Se os embargos visam reexame de matéria de mérito vedado em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações da parte, não havendo omissão que devesse ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado ou reexaminar matéria de mérito/fática vedada em sede de embargos e recurso especial, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão. Assim, não cabem embargos para produzir efeitos infringentes ou para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.