AREsp 2705675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência tinha intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência tinha intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.