REsp 2163453 - ACORDAO

REsp 2163453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas (não houve julgamento extra petita), adotando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que as alegações dos embargantes visavam mera rediscussão da matéria e, quando demandaria reexame probatório, esbarrariam na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Extra Petita Consignação Em Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada incidência ou não da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita na ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas (não houve julgamento extra petita), adotando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que as alegações dos embargantes visavam mera rediscussão da matéria e, quando demandaria reexame probatório, esbarrariam na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.