AREsp 2501998 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que a questão sobre recebimento da notificação não pode ser revista por recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios têm intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial como prova da mora em ação de busca e apreensão
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão deixou claro que a questão sobre recebimento da notificação não pode ser revista por recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios têm intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil