AREsp 2653702 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC e porque a irresignação tinha intuito infringente, estando corretamente aplicado o §1º do art. 1.021 do CPC em razão da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula 182/STJ (com menção ao óbice da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não se conheceu da alegada omissão.

Parties
Embargante: MARIA GARCIA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Intuito Infringente, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARIA GARCIA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC e porque a irresignação tinha intuito infringente, estando corretamente aplicado o §1º do art. 1.021 do CPC em razão da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula 182/STJ (com menção ao óbice da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não se conheceu da alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil