AREsp 2547650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias de mérito já apreciadas e fundamentadas (vedado nos embargos declaratórios) e o medicamento somatropina foi considerado de uso domiciliar e não enquadrado nas exceções de cobertura obrigatória, de modo que a recusa do plano de saúde não configurou abusividade.

Parties
Embargante: L. M. DE. A. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Somatropina, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento Somatropina +1 more

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Parties

L. M. DE. A. (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cobertura obrigatória do plano de saúde para medicamento somatropina e aplicação do rol taxativo da ANS
  3. 3 Mitigação da taxatividade do rol da ANS para medicamentos registrados pela ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias de mérito já apreciadas e fundamentadas (vedado nos embargos declaratórios) e o medicamento somatropina foi considerado de uso domiciliar e não enquadrado nas exceções de cobertura obrigatória, de modo que a recusa do plano de saúde não configurou abusividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma