AREsp 2732206 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e verificando-se o intuito infringente dos embargos, bem como a ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem (o que implica preclusão e impede o conhecimento), os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, a adoção de fundamentação diversa daquela pretendida não configura deficiência na prestação jurisdicional quando suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Embargante: GUILHERME GERMANO STEIGLEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME GERMANO STEIGLEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação de fundamentos autônomos e preclusão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e verificando-se o intuito infringente dos embargos, bem como a ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem (o que implica preclusão e impede o conhecimento), os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, a adoção de fundamentação diversa daquela pretendida não configura deficiência na prestação jurisdicional quando suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.