AREsp 2627156 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; afastar o pedido de majoração de honorários recursais porque a interposição de agravo interno não inaugura instância (logo, art. 85, §11, CPC/2015 não se aplica); e não acolher a pretensão de multa por litigância de má-fé, porquanto a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, má-fé.

Parties
Embargante: CARLOS FELIPE TORRES DE NORONHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Intempestividade, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Intempestividade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE TORRES DE NORONHA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais em agravo interno (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; afastar o pedido de majoração de honorários recursais porque a interposição de agravo interno não inaugura instância (logo, art. 85, §11, CPC/2015 não se aplica); e não acolher a pretensão de multa por litigância de má-fé, porquanto a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração