HC 983123 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram previamente tratadas ou não são passíveis de novo exame via habeas corpus ou revisão criminal, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: DIOGO OTÁVIO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
DIOGO OTÁVIO MIRANDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
- 3 limites da revisão criminal e natureza não substitutiva de segunda apelação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram previamente tratadas ou não são passíveis de novo exame via habeas corpus ou revisão criminal, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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