AREsp 2730553 - ACORDAO

AREsp 2730553 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o prévio recolhimento da multa aplicada no agravo interno e não é beneficiária da justiça gratuita, sendo o depósito prévio do valor da multa requisito de admissibilidade de qualquer recurso conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Recolhimento Prévio Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da falta de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Exceções ao recolhimento prévio (Fazenda Pública, beneficiário da justiça gratuita, e hipótese em que o recurso discute apenas a aplicação da penalidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou o prévio recolhimento da multa aplicada no agravo interno e não é beneficiária da justiça gratuita, sendo o depósito prévio do valor da multa requisito de admissibilidade de qualquer recurso conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Embargos de declaração não conhecidos