AREsp 2688715 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscava rediscutir matéria já decidida e o recurso especial não é via adequada para examinar pretensa violação a normas infralegais, razão pela qual foi adequada a aplicação da Súmula 284/STF e não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regulamento De Plano De Benefícios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 284/stf Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regulamento De Plano De Benefícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal invoca normas dissociadas da tese recursal
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a regulamentos ou atos infralegais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscava rediscutir matéria já decidida e o recurso especial não é via adequada para examinar pretensa violação a normas infralegais, razão pela qual foi adequada a aplicação da Súmula 284/STF e não há vício que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.