AREsp 2620468 - ACORDAO

AREsp 2620468 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese acerca da cobrança das cotas posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e da adequação ao Tema nº 492/STF foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, sendo incabível o seu conhecimento nesta via.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CHÁCARA UBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Cotas Condominiais, Associações De Moradores, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 492/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Cotas Condominiais Associações De Moradores Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CHÁCARA UBÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de tese sobre cobrança de cotas condominiais vencidas após 11.07.2017 suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese acerca da cobrança das cotas posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e da adequação ao Tema nº 492/STF foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, sendo incabível o seu conhecimento nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.