REsp 2192473 - DECISAO

REsp 2192473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, aplicou o Tema n. 143/STJ sobre distribuição do ônus dos honorários nos casos de extinção de execução fiscal e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos, que visam apenas o esclarecimento, não se prestam a promover novo julgamento por inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial/ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 143/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial/ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários advocatícios aplicada com base no princípio da causalidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 143/STJ e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, aplicou o Tema n. 143/STJ sobre distribuição do ônus dos honorários nos casos de extinção de execução fiscal e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos, que visam apenas o esclarecimento, não se prestam a promover novo julgamento por inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.