AREsp 2627156 - ACORDAO

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Verificada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e demonstrado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, além do entendimento jurisprudencial de que embargos intempestivos ou incabíveis não interrompem o prazo recursal, os embargos de declaração não poderiam ser acolhidos, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES; Embargante: RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Unirrecorribilidade Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CERQUEIRA FONTES

Embargante

RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando intempestivos ou incabíveis
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e demonstrado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, além do entendimento jurisprudencial de que embargos intempestivos ou incabíveis não interrompem o prazo recursal, os embargos de declaração não poderiam ser acolhidos, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.