AREsp 2533640 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão atacado é suficientemente fundamentado, o Tribunal de origem demonstrou que os débitos referem-se a exercícios posteriores à Lei Estadual n.º 16.497/2017 e, portanto, os juros foram calculados em percentual que não supera a SELIC, não havendo inconstitucionalidade, e a embargante não desconstituiu a Certidão de Dívida Ativa nem comprovou aplicação de índice superior à SELIC.

Parties
Embargante: MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Juros De Mora, ICMS, SELIC, Inconstitucionalidade, Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Juros De Mora ICMS +3 more

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Parties

MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de índice superior à SELIC para juros de mora sobre débito tributário estadual
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão atacado é suficientemente fundamentado, o Tribunal de origem demonstrou que os débitos referem-se a exercícios posteriores à Lei Estadual n.º 16.497/2017 e, portanto, os juros foram calculados em percentual que não supera a SELIC, não havendo inconstitucionalidade, e a embargante não desconstituiu a Certidão de Dívida Ativa nem comprovou aplicação de índice superior à SELIC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.