AREsp 2599649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pelo entendimento de que não se pode desconsiderar acordos homologados judicialmente sem ação própria de anulação; e pela conclusão de que a suspensão do processo com base em decisão hipotética de outro feito afrontaria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Parties
Embargante: MARIA TERESA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Suspensão Do Processo, Princípio Da Eficiência Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento Honorários Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA COELHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de anulação de acordo homologado judicialmente por suposto vício de consentimento
  3. 3 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pelo entendimento de que não se pode desconsiderar acordos homologados judicialmente sem ação própria de anulação; e pela conclusão de que a suspensão do processo com base em decisão hipotética de outro feito afrontaria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC