AREsp 2605474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, inexistindo omissão quanto ao pedido de chamamento da União e do BACEN; além disso, a jurisprudência do STJ permite que o cumprimento seja direcionado contra qualquer dos devedores solidários, não sendo exigido litisconsórcio passivo necessário, e o tema do RE 1.445.162-DF não se aplica aos pontos debatidos nos autos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Negócios Jurídicos Bancários Cumprimento De Sentença Processo Civil Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Necessário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN
  3. 3 Declínio de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, inexistindo omissão quanto ao pedido de chamamento da União e do BACEN; além disso, a jurisprudência do STJ permite que o cumprimento seja direcionado contra qualquer dos devedores solidários, não sendo exigido litisconsórcio passivo necessário, e o tema do RE 1.445.162-DF não se aplica aos pontos debatidos nos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida