AREsp 2012654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou manifestação clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve entendimento de ausência de prequestionamento sobre o art. 369 do CPC; a alegação de violação ao art. 24 da Lei nº 8.906/99 não foi demonstrada com fundamentação suficiente, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e a matéria relativa à exigibilidade do contrato de honorários envolve exame de fatos e provas, impedindo o reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 369 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 369 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 282 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou manifestação clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve entendimento de ausência de prequestionamento sobre o art. 369 do CPC; a alegação de violação ao art. 24 da Lei nº 8.906/99 não foi demonstrada com fundamentação suficiente, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e a matéria relativa à exigibilidade do contrato de honorários envolve exame de fatos e provas, impedindo o reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.