AREsp 2643595 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não foi comprovado, no ato de interposição, por documento idôneo, o feriado local ou a suspensão do expediente; e a Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º do CPC, não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Art. 1.003, §6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Temporização/intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos: momento e forma

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não foi comprovado, no ato de interposição, por documento idôneo, o feriado local ou a suspensão do expediente; e a Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º do CPC, não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.