AREsp 2712568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já havia se manifestado expressamente sobre a não impugnação específica da aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, não sendo suficiente a impugnação genérica apresentada; e a imposição da multa por embargos manifestamente protelatórios não se mostrou cabível no caso, por não estar configurado, no momento, o caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prescrição Trienal (art. 206, § 3º, V, Código Civil)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica da aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  3. 3 requisitos para imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já havia se manifestado expressamente sobre a não impugnação específica da aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, não sendo suficiente a impugnação genérica apresentada; e a imposição da multa por embargos manifestamente protelatórios não se mostrou cabível no caso, por não estar configurado, no momento, o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.