AREsp 2589529 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão formal a ser suprida: a alteração da conclusão sobre a concessão do auxílio-acidente demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e decisão desfavorável não configura falta de fundamentação passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTINA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Prequestionamento, Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Art. 104, Caput, Inciso III E Parágrafo 8º Do Decreto 3.048/99
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Prequestionamento Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/91 +1 more

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Parties

CRISTINA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais indicados pela recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão formal a ser suprida: a alteração da conclusão sobre a concessão do auxílio-acidente demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e decisão desfavorável não configura falta de fundamentação passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.