AREsp 2529078 - DECISAO

AREsp 2529078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, preservam-se válidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de omissão/contradição, aplicação da Súmula 7 por envolver reexame fático-probatório e prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação dos arts. 932, III do CPC, 253, p. ú., I do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIZA DE CASTILHO RODRIGUES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIZA DE CASTILHO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, preservam-se válidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de omissão/contradição, aplicação da Súmula 7 por envolver reexame fático-probatório e prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação dos arts. 932, III do CPC, 253, p. ú., I do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.