AREsp 2626139 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e os embargos tinham como intuito a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os limites do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: EDSON PASCOTTO BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Atipicidade Da Conduta, Art. 29 Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Atipicidade Da Conduta Art. 29 Do Código Penal Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

EDSON PASCOTTO BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada omissão quanto à atipicidade da conduta do embargante
  3. 3 alegada contradição na solução jurídica aplicada a corréus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e os embargos tinham como intuito a rediscussão de matéria já decidida, o que é incompatível com os limites do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.