AREsp 2538926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência revela intuito infringente, isto é, busca modificar o julgado por via inadequada, o que afasta a hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Fundamentação Deficiente

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Parties

MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das regras de responsabilidade civil objetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência revela intuito infringente, isto é, busca modificar o julgado por via inadequada, o que afasta a hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA.
  • Registrar que reiteração protelatória poderá implicar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.