AREsp 2592393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para o não provimento do agravo regimental — em especial a ausência de demonstração do dolo de apropriação no crime de não recolhimento de ICMS próprio —, sendo incabível o uso de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo e para apreciação de questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS Próprio, Dolo De Apropriação, Contumácia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Próprio Dolo De Apropriação Contumácia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de demonstração do dolo de apropriação impede a condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Se é cabível a manifestação sobre dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para o não provimento do agravo regimental — em especial a ausência de demonstração do dolo de apropriação no crime de não recolhimento de ICMS próprio —, sendo incabível o uso de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo e para apreciação de questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.