AREsp 2815073 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão aplicou jurisprudência consolidada do STJ e entendeu legítima a busca domiciliar sem mandado em razão de fundada suspeita, visualização de arma e consentimento de ingresso no lote, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão no acórdão
  2. 2 validade de busca domiciliar sem mandado baseada em informação de terceiros e visualização de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão aplicou jurisprudência consolidada do STJ e entendeu legítima a busca domiciliar sem mandado em razão de fundada suspeita, visualização de arma e consentimento de ingresso no lote, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.