REsp 2194233 - DECISAO

REsp 2194233 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a prova de citação da matriz em endereço diverso (eventos 15 e 36), violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica da questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a citação da matriz em endereço diverso (eventos 15 e 36).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Citação Da Matriz Em Endereço Diverso, Mandado De Livre Penhora E Constatação
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Citação Da Matriz Em Endereço Diverso Mandado De Livre Penhora E Constatação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à citação da matriz em endereço diverso (eventos 15 e 36)
  2. 2 possibilidade e oportunidade de expedição de mandado de livre penhora e constatação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a prova de citação da matriz em endereço diverso (eventos 15 e 36), violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica da questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a citação da matriz em endereço diverso (eventos 15 e 36).

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise da omissão apontada
  • Publique-se