AREsp 2046113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, e os embargos buscavam, na verdade, reexame do mérito e efeitos modificativos, providência não cabível em embargos de declaração; ademais, o entendimento do Tribunal sobre a necessidade de instrução probatória para aferir atos de improbidade foi adequadamente aplicado.

Parties
Réu: André Luiz Scaff; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Mérito, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

André Luiz Scaff

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam reexame de matéria de mérito vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão já enfrentou e fundamentou as teses relevantes, e os embargos buscavam, na verdade, reexame do mérito e efeitos modificativos, providência não cabível em embargos de declaração; ademais, o entendimento do Tribunal sobre a necessidade de instrução probatória para aferir atos de improbidade foi adequadamente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.