Rcl 36459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, diante da ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas por quase 10 anos, impõe-se limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação do acórdão, sendo esse prazo processual contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015 e da interpretação do art. 22-A da Lei de Arbitragem e do art. 308 do CPC.

Parties
Embargante: ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Limitação Temporal, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Medida Cautelar Limitação Temporal Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ALTO TOCANTINS MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar deve ter seus efeitos limitados temporalmente diante da ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas
  2. 2 Natureza processual do prazo de 30 dias previsto no art. 22-A da Lei de Arbitragem e no art. 308 do CPC e sua contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque, diante da ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas por quase 10 anos, impõe-se limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação do acórdão, sendo esse prazo processual contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015 e da interpretação do art. 22-A da Lei de Arbitragem e do art. 308 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos por unanimidade

Orders

  • Limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação deste acórdão
  • Admitir o ingresso do embargante como assistente litisconsorcial com os efeitos previstos no art. 119, parágrafo único, do CPC