AREsp 2630768 - ACORDAO

AREsp 2630768 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o entendimento aplicado está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade de obtenção de informações fiscais via Infojud pelo juízo da execução, e os fatos do processo não se equiparam ao caso delimitado no REsp 1.955.539/SP (Tema 1.137).

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Acesso a Informações Fiscais, Fundamentação E Contraditório, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Acesso a Informações Fiscais Fundamentação E Contraditório Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 possibilidade de o juízo da execução solicitar informações à Receita Federal por meio do Infojud sem exaurimento prévio das buscas extrajudiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o entendimento aplicado está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade de obtenção de informações fiscais via Infojud pelo juízo da execução, e os fatos do processo não se equiparam ao caso delimitado no REsp 1.955.539/SP (Tema 1.137).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.