EAREsp 1525874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão adotou jurisprudência consolidada da Segunda Seção e aplicou corretamente a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, via inadequada para tal providência. Foi ainda determinada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADEMIR FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Prazo Decadencial, Anulação De Aditivo Contratual, Vício De Consentimento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Prazo Decadencial Anulação De Aditivo Contratual Vício De Consentimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão adotou jurisprudência consolidada da Segunda Seção e aplicou corretamente a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, via inadequada para tal providência. Foi ainda determinada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)