AREsp 2617762 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou ambiguidade; os embargos constituem mera tentativa de revisão de mérito e a parte embargante não demonstrou equívoco específico nem cumpriu o ônus de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º) quanto à incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Perícia Técnica Em Áudio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
- 2 Ausência de perícia técnica em áudio utilizado como prova
- 3 Suposta desproporcionalidade na dosimetria da pena (arts. 59 do Código Penal e 69 do Código Penal Militar)
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou ambiguidade; os embargos constituem mera tentativa de revisão de mérito e a parte embargante não demonstrou equívoco específico nem cumpriu o ônus de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º) quanto à incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment