EREsp 1620557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial acerca da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, razão pela qual foi mantido o entendimento de não conhecimento do agravo regimental e aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: LUAN RAMOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação

Case Brief

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Parties

LUAN RAMOS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há vício no acórdão embargado quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência?
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para veicular mero inconformismo com as conclusões adotadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial acerca da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, razão pela qual foi mantido o entendimento de não conhecimento do agravo regimental e aplicada a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.