EAREsp 2711761 - ACORDAO

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Não foram constatados vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a peça recursal não especificou quais vícios alegava, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF, e os embargos visavam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAYCON SEBERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Do Julgado, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Do Julgado Agravo Regimental Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

MAYCON SEBERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da alegação de omissão e contradição
  2. 2 Se os embargos visam à rediscussão do julgado
  3. 3 Se a peça recursal especificou os vícios apontados no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não foram constatados vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a peça recursal não especificou quais vícios alegava, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF, e os embargos visavam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registro de votação unânime.