EREsp 1515116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, inclusive a ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a dosimetria das penas ou revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dosimetria Das Penas, Omissão, Similitude Fática, Reexame De Provas, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dosimetria Das Penas Omissão Similitude Fática +2 more

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Parties

SÉRGIO MANOEL NADER BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 limites dos embargos de divergência e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes, inclusive a ausência de similitude fática com os paradigmas indicados, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a dosimetria das penas ou revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SÉRGIO MANOEL NADER BORGES.