CC 211463 - DECISAO

CC 211463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão da liminar com base no entendimento do STJ de que o risco de decisões conflitantes autoriza, nessa hipótese, a suspensão de uma das ações nos termos do art. 313, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Suspensão De Processo, Art. 313, V, Cpc/2015, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Liminar Suspensão De Processo Art. 313, V, Cpc/2015 Alienação Fiduciária Imissão Na Posse

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação do art. 313, V, do CPC/2015 para suspensão de processo por risco de decisões conflitantes
  3. 3 efeito de ação anulatória sobre imissão na posse em contexto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada fundamentou adequadamente a concessão da liminar com base no entendimento do STJ de que o risco de decisões conflitantes autoriza, nessa hipótese, a suspensão de uma das ações nos termos do art. 313, V, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.