REsp 2197599 - DECISAO

REsp 2197599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação da legitimidade dos embargantes à época da defesa administrativa, e a pretensão de acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CESIO SILVA LEMOS; Embargante: CELIO SILVA LEMOS; Embargante: CEILA SILVA LEMOS; Embargante: CELI SILVA LEMOS; Autuado: Antonio Augusto de Almeida Cardia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Legitimidade Para Defesa Administrativa, Obrigação Propter Rem
Processo Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula N. 7/stj Legitimidade Para Defesa Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

CESIO SILVA LEMOS

Embargante

CELIO SILVA LEMOS

Embargante

CEILA SILVA LEMOS

Embargante

CELI SILVA LEMOS

Embargante

Antonio Augusto de Almeida Cardia

Autuado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se o acórdão deixou de analisar a tese da obrigação ambiental propter rem
  3. 3 se houve divergência de datas apontada pelos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação da legitimidade dos embargantes à época da defesa administrativa, e a pretensão de acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.