REsp 2158086 - ACORDAO

REsp 2158086 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam‑se ao mérito, não examinado pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos não são meio adequado para reexame do julgado, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Desapropriação Por Utilidade Pública, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Desapropriação Por Utilidade Pública Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) +6 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do regime de RPV versus regime de precatórios (art. 100 da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e consequente impossibilidade de exame do mérito nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam‑se ao mérito, não examinado pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos não são meio adequado para reexame do julgado, sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.