CC 211828 - DECISAO

CC 211828 - DECISAO

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e de decisões conflitantes; o reconhecimento de bis in idem na via ora utilizada seria supressão de instância e não há elementos probatórios suficientes nos autos para seu reconhecimento.

Parties
Embargante: EDUARDO RECHE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 122, Supressão De Instância, Prova Insuficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Súmula 122 +2 more

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Parties

EDUARDO RECHE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de bis in idem de ofício
  3. 3 existência de decisões conflitantes entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e de decisões conflitantes; o reconhecimento de bis in idem na via ora utilizada seria supressão de instância e não há elementos probatórios suficientes nos autos para seu reconhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se