REsp 2163357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial/agravo em exame mostrou-se inapto ao conhecimento por tratar de matéria eminentemente constitucional, o que impediu exame de mérito e, assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam reexame do julgado, finalidade incompatível com esse tipo recursal.

Parties
Eloysa Levy de Barbosa; Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Ação De Desapropriação, Depósito Judicial Inativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Nulidade De Intimação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Ação De Desapropriação Depósito Judicial Inativo +3 more

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Parties

Eloysa Levy de Barbosa

Estado do Acre

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar contrarrecursal de não conhecimento por descumprimento ao art. 1.017, I, do CPC
  2. 2 Preliminar contrarrecursal de nulidade de intimação em nome de advogado não constituído
  3. 3 Mérito sobre desapropriação e destinação de depósitos judiciais inativos por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial/agravo em exame mostrou-se inapto ao conhecimento por tratar de matéria eminentemente constitucional, o que impediu exame de mérito e, assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos visavam reexame do julgado, finalidade incompatível com esse tipo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.